Lei nº 4203, de 31/10/2023

Altera a Lei nº 3.451, de 13 de dezembro de 2017, que "Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e cria o Conselho Municipal de Saneamento e dá outras providências".

Matéria: PL nº 107/2023 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/10/2023

Data de Publicação: 08/11/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 3451 de 13/12/2017 - DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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