Lei nº 3516, de 20/06/2018
DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABORES PARA A OBESIDADE, DIABETES, HIPERTENSÃO, EM CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
NORMA COM EFICÁCIA PARCIAL - ADIN Nº 2222328-76.2018.8.26.0000. ARTIGO 4º RECEBEU INTERPRETAÇÃO PARA QUE SEJA LIDO COMO:
"ART. 4º A CANTINA ESCOLAR DAS ESCOLAS PRIVADAS OFERECERÁ PARA CONSUMO, DIARIAMENTE, PELO MENOS DUAS VARIEDADES DE FRUTA DA ESTAÇÃO IN NATURA, INTEIRA OU EM PEDAÇOS OU NA FORMA DE SUCO"
Data de Promulgação: 20/06/2018
Data de Publicação: 27/06/2018
Veículo de Publicação: Jornal TodoDia
- Pág. 14
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
Situação:
Execução suspensa
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Parcialmente suspensa por ADIN
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 93919 de 13/02/2019
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ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2222328-76.2018.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.516/2018 - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABORES PARA A OBESIDADE, DIABETES, HIPERTENSÃO, EM CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. MUNICIPALIDADE COM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. IMPOSIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ESPECÍFICOS QUE NÃO IMPÕE ÔNUS INCOMUM À ADMINISTRAÇÃO. CARACTERIZA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NO QUE TANGE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS. ARTIGO 4º RECEBEU INTERPRETAÇÃO PARA QUE SEJA APLICADO APENAS ÀS ESCOLAS PRIVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA PARA ESTE FIM.
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