Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 93919, de 13/02/2019

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2222328-76.2018.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.516/2018 - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABORES PARA A OBESIDADE, DIABETES, HIPERTENSÃO, EM CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. MUNICIPALIDADE COM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR. IMPOSIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS ESPECÍFICOS QUE NÃO IMPÕE ÔNUS INCOMUM À ADMINISTRAÇÃO. CARACTERIZA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO NO QUE TANGE ÀS ESCOLAS PÚBLICAS. ARTIGO 4º RECEBEU INTERPRETAÇÃO PARA QUE SEJA APLICADO APENAS ÀS ESCOLAS PRIVADAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA PARA ESTE FIM.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/02/2019

Assunto: ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende parcialmente Lei nº 3516 de 20/06/2018 - DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL E PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE COLABORES PARA A OBESIDADE, DIABETES, HIPERTENSÃO, EM CANTINAS E SIMILARES INSTALADOS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.

NORMA COM EFICÁCIA PARCIAL - ADIN Nº 2222328-76.2018.8.26.0000. ARTIGO 4º RECEBEU INTERPRETAÇÃO PARA QUE SEJA LIDO COMO:
"ART. 4º A CANTINA ESCOLAR DAS ESCOLAS PRIVADAS OFERECERÁ PARA CONSUMO, DIARIAMENTE, PELO MENOS DUAS VARIEDADES DE FRUTA DA ESTAÇÃO IN NATURA, INTEIRA OU EM PEDAÇOS OU NA FORMA DE SUCO"

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