Lei Complementar nº 90, de 05/09/2018

INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 62, DE 10 DE JUNHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO"

Matéria: PLC nº 10/2018 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/09/2018

Data de Publicação: 06/09/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico - Pág. 1

Assunto: Parcelamento do Solo Urbano

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 62 de 10/07/2014 - DISPÕE SOBRE O USO DO SOLO

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