Lei nº 3564, de 05/11/2018
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 05/11/2018
Data de Publicação: 07/11/2018
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Situação:
Execução suspensa
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Execução suspensa por ADIN
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 133682 de 13/02/2019
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ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2170849-44.2018.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.564/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA PARA FINS DE RECICLAGEM. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 180, INCISO II, E ARTIGO 191, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. LEI IMPUGNADA VERSA SOBRE DESENVOLVIMENTO URBANO E NÃO TEVE SEU PROJETO SUBMETIDO À ESTUDO TÉCNICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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