Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 133682, de 13/02/2019
ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2170849-44.2018.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.564/2018 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE COLETA DE ÓLEO DE COZINHA PARA FINS DE RECICLAGEM. OFENSA ÀS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 180, INCISO II, E ARTIGO 191, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECONHECIMENTO. LEI IMPUGNADA VERSA SOBRE DESENVOLVIMENTO URBANO E NÃO TEVE SEU PROJETO SUBMETIDO À ESTUDO TÉCNICO E PARTICIPAÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data de Promulgação: 13/02/2019
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
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Identificação da Norma |
Observações |
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Suspende a execução
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Lei nº 3564 de 05/11/2018
- DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nova Pesquisa
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