DISPÕE SOBE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL - FUMBEA
Matéria: PL nº 110/2018 (Poder Executivo)
Data de Promulgação: 29/11/2018
Data de Publicação: 04/12/2018
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Situação: Em vigor
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