AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA PARCELAMENTO DE DÍVIDAS
Matéria: PL nº 152/2018 (Poder Executivo)
Data de Promulgação: 11/12/2018
Data de Publicação: 12/12/2018
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Situação: Em vigor
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