Lei nº 3655, de 02/07/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 59/2019 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 02/07/2019

Data de Publicação: 04/07/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Leis Orçamentárias Anuais - LOA

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
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