Lei Complementar nº 99, de 01/10/2019

INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006

Matéria: PLC nº 15/2019 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/10/2019

Data de Publicação: 01/10/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Código Tributário

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 1801 de 22/12/2006 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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