Lei nº 1801, de 22/12/2006

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 182/2006 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/12/2006

Data de Publicação: 23/12/2006

Veículo de Publicação: JORNAL PAGINA POPULAR - Pág. 10

Assunto: Código Tributário

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto Municipal nº 1696 de 23/08/2007 - REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT, ESCLARECENDO E UNIFORMIZANDO A DOCUMENTAÇÃO EXIGÍVEL PARA A LEGITIMAÇÃO DO INTERESSADO E PARA A FORMULAÇÃO E ANÁLISE DE PEDIDOS DE RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE ISENÇÃO, IMUNIDADE, NÃO-INCIDÊNCIA E DEMAIS BENEFÍCIOS FISCAIS
Norma correlata Decreto Municipal nº 1737 de 03/12/2007 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DOS REGISTROS CONSTANTES DO CADASTRO IMOBILIÁRIO, SUA INSCRIÇÃO E ALTERAÇÃO, PARA EFEITO DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS E IDENTIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO
Alterada por Lei nº 1979 de 13/12/2007 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata Decreto Municipal nº 1924 de 19/09/2008 - EXPLICITA A INTERPRETAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO À DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS CONSTANTES DOS ITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA DE SERVIÇOS
Regulamentada por Lei Complementar nº 3 de 29/04/2009 - DISPÕE SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 256, DA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Alterada por Lei Complementar nº 2 de 29/04/2009 - ALTERA A LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 2 de 29/04/2009 - ALTERA A LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Norma correlata Decreto Municipal nº 2039 de 07/05/2009 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTANTES DOS SUBITENS 7.02, 7.04 E 7.05 DA LISTA DE LISTA DE SERVIÇOS, FIXANDO-LHES A BASE DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma correlata Decreto Municipal nº 2040 de 07/05/2009 - INSTITUI REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS
Alterada por Lei Complementar nº 4 de 08/07/2009 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 1.801 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Norma correlata Lei Complementar nº 5 de 11/09/2009 - DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Lei Complementar nº 10 de 22/12/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO ART. 254 DA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
Norma correlata Decreto Municipal nº 2384 de 05/11/2010 - ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, DISPONDO A RESPEITO DOS LANÇAMENTOS RETROATIVOS DO ISSQN INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Norma correlata Decreto Municipal nº 2416 de 23/12/2010 - APROVA REVISÃO NA TABELA DE VALORES UNITÁRIOS DO METRO QUADRADO DE TERRENO, PARA EFEITO DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
Alterada por Lei Complementar nº 24 de 28/12/2010 - ALTERA A LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Revogada parcialmente por Lei Complementar nº 25 de 24/02/2011 - REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
Alterada por Lei Complementar nº 63 de 11/08/2014 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Alterada por Lei Complementar nº 68 de 29/09/2015 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Alterada por Lei Complementar nº 79 de 28/09/2017 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por Lei Complementar nº 84 de 02/05/2018 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por Lei Complementar nº 85 de 02/05/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Alterada por Lei Complementar nº 88 de 14/06/2018 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterada por Lei Complementar nº 89 de 19/06/2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Alterada por Lei Complementar nº 97 de 10/09/2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA"
Alterada por Lei Complementar nº 99 de 01/10/2019 - INTRODUZ ALTERAÇÃO NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006
Alterada por Lei Complementar nº 100 de 15/10/2019 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 1.801, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA"
Revogada por Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 621 de 17/12/1997 - INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
Revoga Lei nº 663 de 26/05/1998 - REVOGA O ARTIGO 381 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).
Revoga Lei nº 674 de 01/07/1998 - RESTAURA A VIGÊNCIA DO ARTIGO 139 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI Nº 621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)
Revoga Lei nº 710 de 11/11/1998 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA I, ANEXA AO ARTIGO 323 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PORTE DE EMPRESAS)
Revoga Lei nº 710 de 11/11/1998 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA I, ANEXA AO ARTIGO 323 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PORTE DE EMPRESAS)
Revoga Lei nº 719 de 02/12/1998 - DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei nº 730 de 18/12/1998 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 (PRAZO E CONDIÇÕES PARA QUITAÇÃO DÉBITOS TRIBUTÁRIOS)
Revoga Lei nº 841 de 11/07/2000 - ALTERA AS ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS CONTIDA NO ARTIGO 288, DA LEI Nº 621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CÓDIGO TRIBUTÁRIO E INCLUI SERVIÇOS)
Revoga Lei nº 959 de 21/10/2001 - ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 271 DA LEI N° 621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Revoga Lei nº 970 de 23/11/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 262 DA LEI Nº 621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Revoga Lei nº 975 de 28/11/2001 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 139 E 220 DA LEI Nº 621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
Revoga Lei nº 1013 de 19/12/2001 - ALTERA A REDAÇÃO DO § 7º DO ARTIGO 139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Revoga Lei nº 1017 de 20/12/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO (LEI Nº 621) - INTRODUZ ALTERAÇÕES NOS ARTIGOS 121 E 123
Revoga Lei nº 1019 de 21/12/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS ARTIGOS 278 E 281, DA LEI Nº 621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO)
Revoga Lei nº 1300 de 10/11/2003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 262 DA LEI Nº 621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Revoga Lei nº 1307 de 25/11/2003 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 621 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Revoga Lei nº 1402 de 15/06/2004 - ALTERAÇÃO NA LEI Nº 621, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
Revoga Lei nº 1490 de 30/12/2004 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 621, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Revoga Lei nº 1492 de 30/12/2004 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 262, DA LEI Nº 621 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997
Norma correlata Decreto Municipal nº 1283 de 17/08/2009 - REGULAMENTA A LEI N° 621 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997, CAPÍTULO III, DISPOSIÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS À GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISS ELETRÔNICA - GISS
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