Lei nº 3692, de 15/10/2019
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO BOCA DE LOBO INTELIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2288284-05.2019.8.26.0000.
Data de Promulgação: 15/10/2019
Data de Publicação: 16/10/2019
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
Situação:
Execução suspensa
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Execução suspensa por ADIN
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 541123 de 15/07/2020
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ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2288284-05.2019.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2019 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO BOCA DE LOBO INTELIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. MATÉRIA TÍPICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO - LEI DE NATUREZA AUTORIZATIVA - INADMISSIBILIDADE - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
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