Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 541123, de 15/07/2020
ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2288284-05.2019.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.692/2019 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO BOCA DE LOBO INTELIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA. MATÉRIA TÍPICA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO - LEI DE NATUREZA AUTORIZATIVA - INADMISSIBILIDADE - DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DE RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
Data de Promulgação: 15/07/2020
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
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Identificação da Norma |
Observações |
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Suspende a execução
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Lei nº 3692 de 15/10/2019
- DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO BOCA DE LOBO INTELIGENTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2288284-05.2019.8.26.0000.
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