Lei nº 830, de 30/05/2000
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRENO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
Data de Promulgação: 30/05/2000
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
Situação:
Execução suspensa
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Execução suspensa por ADIN
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 99737 de 27/11/2019
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ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2.141.109-07.2019.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 830/2000 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRENO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E JARDIM SANTA IZABEL) (CONCESSÃO CLUBE DOS VETERANOS INDEPENDENTES). AO DISCIPLINAR CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, ESTABELECE HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO SEGUNDO CASO, OUTORGA ÁREAS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS AO CVI. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PARTICIPAÇÃO POPULAR. DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE
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