Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 99737, de 27/11/2019

ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2.141.109-07.2019.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 830/2000 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 123 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRENO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO (JARDIM NOSSA SENHORA DE FÁTIMA E JARDIM SANTA IZABEL) (CONCESSÃO CLUBE DOS VETERANOS INDEPENDENTES). AO DISCIPLINAR CONCESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL, ESTABELECE HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO E NO SEGUNDO CASO, OUTORGA ÁREAS NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS AO CVI. VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO. PARTICIPAÇÃO POPULAR. DESAFETAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE

Texto Original

Data de Promulgação: 27/11/2019

Assunto: ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende parcialmente Lei Orgânica do Município de Hortolândia nº 1 de 09/07/1993 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
Suspende a execução Lei nº 830 de 30/05/2000 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE DUAS ÁREAS DE TERRENO DA CLASSE DE BENS DE USO COMUM E SUA TRANSFERÊNCIA PARA A DE BENS PATRIMONIAIS E AUTORIZA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
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