Lei Complementar nº 103, de 19/12/2019

INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PLC nº 8/2019 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 19/12/2019

Data de Publicação: 27/12/2019

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Revogado(a) parcialmente

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada parcialmente por	Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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