Decreto Municipal nº 4504, de 10/07/2020
ATRIBUI COMPETÊNCIA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA, PARA APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E ADOÇÃO DE OUTROS PROCEDIMENTOS PREVISTOS EM LEI
Data de Promulgação: 10/07/2020
Data de Publicação: 10/07/2020
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Norma correlata
|
Lei nº 873 de 04/01/2001
- INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
|
|
Nova Pesquisa
Voltar