Lei nº 3770, de 14/07/2020

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Matéria: PL nº 36/2020 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 14/07/2020

Data de Publicação: 16/06/2020

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico - Pág. 1

Assunto: Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	Lei nº 3818 de 08/12/2020 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.461, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - PLANO PLURIANUAL 2018-2021 E NA LEI Nº 3.770, DE 14 DE JULHO DE 2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

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