Lei Complementar nº 105, de 04/12/2020
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU AOS IMÓVEIS CEDIDOS OU LOCADOS POR TEMPLOS RELIGIOSOS
Matéria:
PLC nº 3/2020
(Francisco Pereira da Silva Filho - Ceará do Horto)
Data de Promulgação: 04/12/2020
Data de Publicação: 09/12/2020
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021
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DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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