Lei nº 3824, de 03/03/2021

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AUTORIZA PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA

Matéria: PL nº 7/2021 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 03/03/2021

Data de Publicação: 03/03/2021

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Desafetação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei nº 3740 de 19/03/2020 - DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA E AUTORIZA SEJA ESTE OFERTADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO
Revoga	Lei nº 3781 de 24/09/2020 - ALTERA A EMENTA E INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3.740, DE 19 DE MARÇO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA ME AUTORIZA SEJA ESTE OFERTADO EM DAÇÃO EM PAGAMENTO

Nova Pesquisa Voltar