Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 421039, de 10/06/2020
ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2255914-70.2019.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.661/2019 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.974, DE 13 DE MAIO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP" PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL, CONFORME ESPECIFICA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data de Promulgação: 10/06/2020
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
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Identificação da Norma |
Observações |
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Suspende a execução
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Lei nº 3661 de 27/08/2019
- INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.974, DE 13 DE MAIO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP" PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL, CONFORME ESPECIFICA. NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2255914-70.2019.8.26.0000.
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