Lei nº 3661, de 27/08/2019
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.974, DE 13 DE MAIO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP" PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL, CONFORME ESPECIFICA.
NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2255914-70.2019.8.26.0000.
Data de Promulgação: 27/08/2019
Data de Publicação: 27/08/2019
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Assunto:
ADIN - Ação de Declaração de Inconstitucionalidade
Situação:
Execução suspensa
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Execução suspensa por ADIN
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 421039 de 10/06/2020
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ADIN - INCONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO DIRETA - PROCESSO Nº 2255914-70.2019.8.26.0000 - LEI MUNICIPAL Nº 3.661/2019 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 2.974, DE 13 DE MAIO DE 2014 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP" PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL, CONFORME ESPECIFICA. INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei nº 2974 de 13/05/2014
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PAESP - PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL E PREFERENCIAL
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