Decreto Municipal nº 4853, de 11/08/2021
DISPÕE SOBRE A COMPULSORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO POR MEIO DA VACINA CONTRA O CORONAVÍRUS - COVID-19, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 11/08/2021
Data de Publicação: 11/08/2021
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Assunto:
COVID-19
Legislação Servidor Público Municipal
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Revogada por
|
Decreto Municipal nº 5190 de 03/03/2023
-
Revoga o Decreto nº 4.853, de 11 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a compulsoriedade da imunização por meio da vacina conta o coronavírus - covid-19, dos servidores públicos municipais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências
|
|
Nova Pesquisa
Voltar