Lei Complementar nº 111, de 24/11/2021
INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS
Data de Promulgação: 24/11/2021
Data de Publicação: 30/11/2021
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Assunto:
Zoneamento Urbano - Uso do solo
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 106 de 08/12/2020
- ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS
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