Lei Complementar nº 106, de 08/12/2020
ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS
Data de Promulgação: 08/12/2020
Data de Publicação: 15/12/2020
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Assunto:
Zoneamento Urbano - Uso do solo
Situação:
Em vigor / com alteração
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei Complementar nº 111 de 24/11/2021
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE ESTABELECE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO METRO QUADRADO DE TERRENO E DO METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO PARA A BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS INCIDENTES SOBRE BENS IMÓVEIS
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