RECONHECE ATIVIDADE RELIGIOSA COMO ESSENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Matéria: PL nº 80/2020 (Paulo Pereira Filho)
Data de Promulgação: 10/12/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Situação: Em vigor
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