Lei nº 3905, de 10/12/2021
INSTITUI COMO ATIVIDADE ESSENCIAIS AS ACADEMIAS DE ESPORTE DE TODAS AS MODALIDADES, AS ESCOLAS DE DANÇA E OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DE PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA
Data de Promulgação: 10/12/2021
Data de Publicação: 14/12/2021
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
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