Lei Complementar nº 115, de 29/03/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº 873 DE 04 DE JANEIRO DE 2001, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA"
Data de Promulgação: 29/03/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Assunto:
Código de Postura
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 873 de 04/01/2001
- INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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