Decreto Municipal nº 5073, de 21/07/2022
Regulamenta o procedimento de lançamento e arrecadação do ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil, constantes dos subitens 7.02.01, 7.04 e 7.05 da lista de Serviços, fixando-lhes a base de cálculo e dá outras providências
Data de Promulgação: 21/07/2022
Data de Publicação: 28/07/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Decreto Municipal nº 2039 de 07/05/2009
- REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DO ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, CONSTANTES DOS SUBITENS 7.02, 7.04 E 7.05 DA LISTA DE LISTA DE SERVIÇOS, FIXANDO-LHES A BASE DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Revoga
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Decreto Municipal nº 2077 de 03/07/2009
- INSTITUI NOVA PAUTA DE VALORES MÍNIMOS DO ISSQN - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
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Regulamenta
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Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nova Pesquisa
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