Resolução nº 224, de 30/08/2022
Dispõe sobre a adesão da Câmara Municipal de Hortolândia ao Decreto Federal nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e suas alterações posteriores, que "Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração federal"
Matéria:
PRE nº 5/2022
(Paulo Pereira Filho, Clodoaldo Santos da Silva, Daniel Laranjeira, Dionata Domingues, Edimilson Marcelo Afonso, Valdecir Alves Pereira)
Data de Promulgação: 30/08/2022
Data de Publicação: 31/08/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
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