Decreto Municipal nº 5134, de 03/11/2022
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e revoga o Decreto nº 5.121, de 04 de outubro de 2022
Data de Promulgação: 03/11/2022
Data de Publicação: 03/11/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Assunto:
Declaração de Utilidade Pública
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Decreto Municipal nº 5121 de 04/10/2022
- Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os bens imóveis que especifica, e revoga o Decreto nº 4.650, de 26 de novembro de 2020
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