Lei nº 1110, de 21/06/2002

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS

Matéria: PL nº 17/2002 (Mário Kletemberg)

Data de Promulgação: 21/06/2002

Assunto: Conselhos Municipais

Situação: Revogado(a)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Lei nº 2705 de 31/05/2012 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - CMPA
Revogada por	Lei nº 2705 de 31/05/2012 - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - CMPA

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