Lei nº 2705, de 31/05/2012
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS - CMPA
Data de Promulgação: 31/05/2012
Data de Publicação: 02/06/2012
Veículo de Publicação: Jornal Página Popular - Classi
- Pág. 2
Assunto:
Conselhos Municipais
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 2964 de 05/05/2014
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.705, DE 31 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS
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Revogada por
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Lei nº 3076 de 19/03/2015
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ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DEFINE COMPETÊNCIAS E REVOGA LEGISLAÇÃO REFERENTE À PROTEÇÃO ANIMAL
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei nº 1110 de 21/06/2002
- AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
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Revoga
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Lei nº 1110 de 21/06/2002
- AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS
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