Decreto Municipal nº 5160, de 07/12/2022

Regulamenta a escrituração eletrônica automática do Tomador de serviço sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/12/2022

Data de Publicação: 12/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Decreto Municipal nº 2327 de 16/07/2010 - APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - RISS
Norma correlata	Decreto Municipal nº 3192 de 27/05/2014 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº 2.327, DE 16 DE JULHO DE 2010.
Norma correlata	Decreto Municipal nº 3977 de 25/06/2018 - ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO Nº2.327, DE 16 DE JULHO DE 2010
Norma correlata	Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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