Decreto Municipal nº 5161, de 07/12/2022
Estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - relativos aos prestadores de serviços enquadrados nos Subitens 8.01 e 8.02 da lista de serviços da Lei Complementar nº 110/2021
Data de Promulgação: 07/12/2022
Data de Publicação: 12/12/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Decreto Municipal nº 3989 de 24/07/2018
- ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RELATIVAS AO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA RELATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇO ENQUADRADOS NO SUBITEM 8.01 E 8.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI Nº 1.801/2006
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Regulamenta
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Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021
- DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Nova Pesquisa
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