Lei Complementar nº 124, de 16/02/2023

Introduz alterações na Lei Complementar Municipal nº 110, de 29 de setembro de 2021, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Hortolândia e dá outras providências"

Matéria: PLC nº 13/2022 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 16/02/2023

Data de Publicação: 28/02/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Assunto: Código Tributário

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 110 de 29/09/2021 - DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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