Lei Complementar nº 125, de 01/03/2023

Dispõe sobre alterações na Lei nº 873 de 04 de janeiro de 2001, que “Institui o Código de Posturas Municipais de Hortolândia"

NORMA SEM EFICÁCIA - ADIN Nº 2211801-89.2023.8.26.0000 .

Matéria: PLC nº 9/2022 (Eduardo Lippaus)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 01/03/2023

Data de Publicação: 02/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Execução suspensa

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Execução suspensa por ADIN	Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1 de 15/08/2023 - ADIn - Nº 2211801-89.2023.8.26.0000 - Lei Complementar nº 125, de 1º de março de 2023
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei nº 873 de 04/01/2001 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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