Lei nº 4110, de 22/03/2023

Autoriza doação da rede de energia elétrica e iluminação pública à Companhia Paulista de Força e Luz, e dá outras providências

Matéria: PL nº 18/2023 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 22/03/2023

Data de Publicação: 28/03/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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