Lei nº 4167, de 11/07/2023
Dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 11/07/2023
Data de Publicação: 13/07/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Assunto:
Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO
Situação:
Em vigor / com alteração
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei nº 4220 de 12/12/2023
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Introduz alterações na Lei nº 3.914, de 17 de dezembro de 2021, que “Institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 2022-2025” e na Lei nº 4.167, de 11 de julho de 2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes a serem observadas para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024”.
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