Lei Complementar nº 130, de 18/07/2023

Cria o Programa de Regularização do Cadastro Imobiliário do Município de Hortolândia e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 4/2023 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 18/07/2023

Data de Publicação: 19/07/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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