Resolução nº 244, de 31/10/2023
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Hortolândia.
Matéria Originária: PRE 17/2023 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 31/10/2023
Data de Publicação: 31/10/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Situação: Em vigor
