Resolução nº 244, de 31/10/2023

Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Hortolândia.

Matéria: PRE nº 17/2023 (Mesa Diretora)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 31/10/2023

Data de Publicação: 31/10/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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