Lei nº 4218, de 11/12/2023

Estabelece normas gerais aplicáveis ao processo de instalação, implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações.

Matéria: PL nº 155/2023 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 11/12/2023

Data de Publicação: 14/12/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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