Lei nº 4246, de 27/02/2024

Ratifica a intenção de dissolução do Consórcio Intermunicipal CONSOLESTE, para fins de sua extinção.

Matéria: PL nº 7/2024 (Poder Executivo)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/02/2024

Data de Publicação: 29/02/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico

Situação: Em vigor

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