Nomeia Comissão de Representação para a finalidade que especifica.
Matéria: REQ nº 55/2024 (Paulo Pereira Filho)
Data de Promulgação: 07/03/2024
Data de Publicação: 08/03/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico
Situação: Revogado(a)
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