Nomeia Comissão de Representação para a finalidade que especifica.
Matéria: REQ nº 55/2024 (Paulo Pereira Filho)
Data de Promulgação: 11/03/2024
Data de Publicação: 14/03/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial Eletrônico - Pág. 6
Situação: Em vigor
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