Emenda à Lei Orgânica do Município nº 13, de 29/05/2002

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 103 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA

Matéria: PEL nº 11/2001

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/05/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Orgânica do Município de Hortolândia nº 1 de 09/07/1993 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
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