Emenda à Lei Orgânica do Município nº 12, de 27/03/2002

ALTERA O ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA INTRODUZINDO ARTIGOS QUE CRIAM O FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA.

Matéria: PEL nº 5/2001

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 27/03/2002

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Orgânica do Município de Hortolândia nº 1 de 09/07/1993 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA.
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