Decreto Municipal nº 1353, de 28/01/2005

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS DIAS DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data de Promulgação: 28/01/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei nº 873 de 04/01/2001 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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