Decreto Municipal nº 1607, de 05/02/2007

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM DIAS DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 05/02/2007

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 873 de 04/01/2001 - INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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