Decreto Municipal nº 2005, de 10/02/2009
DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO DIAS DE CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 10/02/2009
Data de Publicação: 14/02/2009
Veículo de Publicação: Jornal Página Popular
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Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 873 de 04/01/2001
- INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS DE HORTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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